A presente Política de Privacidade (adiante “Política de Privacidade”) proporciona informação
detalhada sobre como a AXPO, assim como todas as empresas do seu grupo, utiliza e protege os seus dados pessoais quando navega pelo nosso Website ou por qualquer site das empresas do nosso grupo (adiante “Website”),
bem como sobre os seus direitos para este efeito.
Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento dos dados pessoais que nos proporciona ou que possamos obter quando acede e utiliza o Website, seja para navegar pelo mesmo, adquirir os nossos produtos ou serviços, solicitar-
nos informação, contactar-nos, apresentar uma candidatura ou utilizar as funcionalidades ou serviços disponíveis no
Website.
A Axpo respeita o seu direito à privacidade e cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados de
caráter pessoal, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados e que
revoga a Diretiva 95/46/CE (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como qualquer outra norma que possa desenvolvê-lo ou complementá-lo no futuro.
Recomendamos-lhe que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para assegurar-se que compreende como
se utilizarão os seus dados pessoais ao navegar pelo Website.
O responsável pelo tratamento é a pessoa coletiva que determina os fins e os meios de tratamento dos dados
pessoais. Por outras palavras, o responsável decide como e com que finalidade serão tratados os dados pessoais.
Para efeitos da presente Política de Privacidade, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Axpo Energia
Portugal, Unipessoal, Lda, com a sede social na Av. Duque de Loulé, 123, Un. 2.3 e 2.4, 1050-089 Lisboa.
Se tiver alguma questão ou se pretende receber mais informação sobre o tratamento ou proteção dos seus dados
pessoais, pode entrar em contacto connosco pelos seguintes meios:
• Responsável do tratamento: Axpo Energia Portugal
• Endereço Postal: Av. Duque de Loulé, 123, Un. 2.3 e 2.4, 1050-089 Lisboa
• Endereço de correio eletrónico: protecciondedatos@axpo.com
Adicionalmente, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do seguinte endereço de
correio eletrónico: dpo.iberia@axpo.com:
As funções do EPD para AXPO são;
• Informar e aconselhar a AXPO e os seus trabalhadores sobre as respetivas obrigações nos termos da lei de proteção
de dados.
• Supervisionar o cumprimento da lei de Proteção de Dados, incluindo a nomeação dos responsáveis, atividades de
sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento e nas auditorias correspondentes.
• Cooperar com as distintas Autoridades de Proteção de Dados (APD).
• Atuar como ponto de contacto com as APD sobre questões relacionadas com o tratamento de dados
pessoais realizado pela Axpo.
Um dado pessoal é qualquer informação sobre uma pessoa singular identificada ou identificável.
Para as finalidades estabelecidas na presente Política de Privacidade, a AXPO reúne e trata os dados pessoais descritos a seguir:
a) Dados identificativos, nome, apelidos, documento de identidade (número ou código de identificação fiscal,
número de identificação de estrangeiro, passaporte ou visto de residência).
b) Dados de contacto: morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone fixo, número de
telemóvel.
c) Dados transacionais: informação sobre compras, pedidos, contratos, faturação e cobrança, métodos de
pagamento, dados bancários e qualquer outro dado relativo às transações que realiza connosco.
d) Dados eletrónicos: recolhem-se dados de cookies próprios e de terceiros (Google Analytics). Esta
informação está incluída na Secção (cookies) e Google Analytics.
A AXPO não recolhe intencionalmente informação sobre menores de idade, salvo que disponha do consentimento
expresso dos seus pais ou responsáveis legais. Deve confirmar que tem mais de 14 anos. Caso tenha
conhecimento ou suspeite que a AXPO dispõe de dados pessoais de menores de idade, por favor, contacte-nos
através de qualquer um dos canais indicados na secção 3 desta Política de Privacidade protecciondedatos@axpo.com, para que possamos proceder à respetiva eliminação.
A AXPO recolhe e trata os dados pessoais que nos faculta, de forma voluntária, mediante a sua interação com o
nosso Sítio Web, nomeadamente:
• quando nos solicita informação ou orçamentos sobre os nossos produtos ou serviços
• quando subscreve a nossa Newsletter
• quando adquire produtos ou serviços da AXPO
É apenas obrigado a fornecer os dados pessoais necessários para que a AXPO lhe possa prestar os serviços ou
disponibilizar-lhe as funcionalidades do Website que tiver solicitado.
Por exemplo, se desejar receber a Newsletter da AXPO deverá facultar-nos o seu endereço de correio eletrónico. Se nos solicitar informação ou desejar que o contactemos, deverá facilitar-nos os seus dados de contacto necessários
para esse efeito. Caso pretenda comprar qualquer produto ou serviço disponibilizado pela AXPO no Website, deverá indicar-nos, entre outros, uma morada para que possamos enviar o seu pedido. Se não nos facilitar estes
dados pessoais, ser-nos-á impossível prestar-lhe os nossos serviços.
Nos formulários disponíveis no Website indicar-se-ão com um asterisco (*) os campos cujo preenchimento é
obrigatório. Se não nos fornecer a totalidade dos dados obrigatórios ou se recebermos qualquer resposta anómala ou incorreta, não poderemos satisfazer ou prestar o serviço ou a correspondente funcionalidade.
Em qualquer caso, terá que garantir e responder pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados
pessoais proporcionados e compromete-se a mantê-los devidamente atualizados.
Para navegar pelo nosso Website não é necessário que nos facilite os seus dados pessoais. Contudo, quando visita
o nosso Website ou se regista no mesmo, a AXPO recolhe a seguinte informação, automaticamente e através de
cookies e/ou do google analytics, segundo a configuração específica do seu navegador: utilizador, comercializadora,
idioma e nome de utilizador, dados de navegação e atividade no Website. Para mais informações, pode consultar a
secção 6 desta Política de Privacidade “USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE SEGUIMENTO” .
Regra geral, os dados pessoais que nos proporciona e que recolhemos são utilizados para processar os seus pedidos
e transações, para proporcionar-lhe um serviço de alta qualidade, para informá-lo sobre oportunidades que acreditamos que sejam do seu interesse e para administrar a sua conta.
As finalidades específicas para as quais tratamos os seus dados pessoais são as seguintes:
a) Para proporcionar-lhe a informação solicitada, incluindo orçamentos de produtos e serviços. Neste caso, a base
legal para o tratamento dos seus dados é o seu consentimento.
b) Para que possamos enviar-lhe o nosso boletim/Newsletter com informação, promoções, campanhas e notícias
sobre produtos e serviços da AXPO, assim como produtos e serviços de terceiros comercializados e distribuídos pela
AXPO. Neste caso, a base legal para o tratamento dos seus dados é o seu consentimento.
c) Para processar as suas transações e métodos de pagamento, para cumprir as nossas obrigações legais. Neste caso,
a base legal para o processamento é a execução do acordo que mantém com a AXPO, sempre que participar na
gestão das suas transações e pagamentos, e/ou no cumprimento das obrigações legais.
d) Para administrar a sua conta. Esta finalidade inclui o processamento dos seus dados pessoais para estabelecer
e renovar a sua conta, faturação, devolução de produtos, para poder manter um registo das suas compras,
administrar programas de fidelização, descontos e promoções, levar a cabo pesquisas e procedimentos de
esclarecimento (neste caso, a base legal do tratamento é o cumprimento do contrato que mantém com a AXPO ou,
quando se tratar de programas e inquéritos de fidelização, o interesse legítimo da AXPO, designadamente o seu
interesse económico em oferecer-lhe produtos e serviços adaptados às suas necessidades).
e) Para efeitos de comunicação relacionados com as suas transações, inclusivamente para
responder às suas dúvidas ou para informá-lo sobre produtos ou entregas, levantamentos ou questões de segurança
(neste caso, a base legal para o processamento é a celebração do acordo de compra que mantém com a AXPO, sempre que essa comunicação seja necessária para realizar os serviços oferecidos pela AXPO) ou o interesse legítimo
da AXPO, designadamente o seu interesse económico, em conhecer e responder às suas necessidades.
f) Para garantir a segurança do nosso Website e da informação. Neste caso, a base legal para o tratamento dos
seus dados é o interesse legítimo em proporcionar uma envolvente segura e evitar danos aos sistemas da AXPO e à
informação dos seus utilizadores, assim como o acesso não autorizado e o uso indevido dos mesmos.
g) No que se refere às finalidades do uso de cookies, consulte a secção 12 da presente Política de Privacidade “USO
DE COOKIES”. Neste caso, a base legal para o tratamento dos seus dados é o seu consentimento.
Quando a base do tratamento for o consentimento, poderá revogá-lo em qualquer momento mediante o envio de
uma comunicação para protecciondedatos@axpo.com, anexando fotocópia do seu Cartão do Cidadão
ou outro documento comprovativo da sua identidade, indicando o seu endereço para efeitos de comunicações e
proporcionando os elementos necessários para processar o seu pedido. Poderá contactar-nos sempre através de
qualquer um dos canais indicados no ponto 3 da presente Política de Privacidade.
Não existe obrigatoriedade em receber a nossa informação comercial. Se preferir não receber comunicações comerciais, poderá informar-nos em qualquer momento a esse respeito através das vias indicadas ou proceder ao seu cancelamento na ligação disponibilizada para esse efeito nas comunicações comerciais, inserida no correio eletrónico rececionado. Caso as comunicações sejam enviadas por outros meios, poderá fazê-lo através do procedimento indicado para esta finalidade.
Em que medida se automatizará a tomada de decisões?
A AXPO não utiliza processos de tomada de decisões totalmente automatizadas para iniciar, desenvolver ou finalizar
uma relação contratual consigo. Caso utilizemos esses processos em algum caso particular, informá-lo-emos e
comunicar-lhe-emos os seus direitos a este respeito segundo o estabelecido pela Lei.
É pertinente a elaboração de perfis?
Para poder oferecer-lhe produtos e/ou serviços de acordo com os seus interesses e melhorar a sua experiência de
utilizador, poderemos elaborar um “perfil comercial” com base na informação facilitada. Contudo, não se tomarão decisões automatizadas com base nesse perfil.
Só utilizamos, transferimos ou partilhamos dados pessoais com terceiros nos termos descritos nesta Política de
Privacidade. A AXPO não vende nem aluga os seus dados pessoais a terceiros e apenas os comunicará a pessoas ou
entidades, caso obtenha o seu consentimento prévio ou para o cumprimento ou em conformidade com a legislação
aplicável quando o dito consentimento não seja necessário para uma transferência específica.
Partilharemos ou permitiremos o acesso de terceiros aos seus dados pessoais quando seja necessário para obter um
dos objetivos indicados a seguir e em conformidade com a legislação vigente:
a) Empresas do Grupo AXPO. Muitas das atividade e serviços oferecidos nas nossas páginas Web são empresas
vinculadas societariamente à AXPO, sociedade-mãe do referido Grupo e, em determinadas situações, permitir-se-á
o acesso aos seus dados pessoais a essas empresas para o cumprimento de alguma das ações mencionadas no
ponto 7 da presente Política de Privacidade.
b) Os nossos fornecedores. A AXPO comunicará ou permitirá o acesso aos seus dados pessoais às empresas que nos
prestam serviços sob contrato, sempre que seja necessário para o cumprimento das finalidades descritas no ponto
7 da presente Política de Privacidade: serviços da plataforma Web, gestão de pedidos e transporte, processamento
de pagamentos, distribuição de correios eletrónicos, call-center, serviços de posicionamento Web, marketing e
organização de campanhas promocionais. Se algum destes fornecedores de serviços necessitar acesso
aos seus dados pessoais, poderão utilizá-los unicamente para a prestação desse serviço e de acordo com as nossas instruções. Solicitar-lhe-emos que mantenham a confidencialidade e a segurança dos dados e que os devolvam ou destruam quando já não sejam necessários.
c) Acesso à Zona Privada. Para a gestão do acesso à área privada do Website, e para manter o correto
funcionamento dos serviços oferecidos aos clientes, a AXPO disponibiliza ao titular toda a informação relacionada
com a atividade da conta do cliente: contratação de serviços, cobranças, pagamentos, envios...
d) Obrigações legais. A AXPO poderá comunicar os seus dados pessoais sempre que a cessão dos mesmos
seja autorizada por lei ou que seja requerida para o cumprimento de uma obrigação legal, incluindo a cessão às
autoridades competentes, juízes e tribunais.
e) Transferências internacionais. Os seus dados pessoais não serão transferidos para fora do Espaço Económico
Europeu (adiante EEE). Se, para o cumprimento das finalidades descritas na presente Política de Privacidade
fosse necessário transferir os seus dados pessoais para países cujo nível de proteção seja distinto ao proporcionado
em Espanha, a AXPO informá-lo-á devidamente e cumprirá as medidas legais aplicáveis, solicitando o seu
consentimento ou oferecendo garantias adequadas.
A AXPO toma as medidas técnicas e organizativas adequadas de acordo com as normas vigentes para proteger os seus dados pessoais contra qualquer uso indevido, destruição, perda, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou acesso não autorizado, além das necessárias para tratar qualquer suspeita de violações de dados.
O Website dispõe de um sistema de autorizações, através da introdução de utilizador e senha, que permite apenas
aos utilizadores autorizados o acesso à área privada. A AXPO nunca utilizará essa informação para um uso que não seja a manutenção e a gestão da nossa relação comercial, assim como a prestação dos serviços disponíveis na mesma.
Deverá comprometer-se a conservar e utilizar o seu nome de utilizador com a devida diligência. A senha é pessoal e
intransferível, não sendo permitida a sua cessão, mesmo que temporária, a terceiros. Nesse sentido, deve tomar as
medidas necessárias para a custódia da senha, evitando a utilização da mesma por terceiros. Por conseguinte, será o
único responsável pela utilização da sua senha, ficando a AXPO totalmente isenta de qualquer responsabilidade.
Caso tenha conhecimento ou suspeite que a sua senha é usada por terceiros ou que pode estar a ocorrer uma
utilização ilícita dos seus dados pessoais ou um acesso não autorizado aos mesmos, deverá comunicar-nos essa circunstância o mais brevemente possível, através de qualquer um dos canais indicados na secção 3 da presente Política de Privacidade.
A AXPO conservará os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades previstas, sempre
que não exerça o seu direito de supressão ou de revogação do seu consentimento.
Posteriormente serão eliminados, salvo que a lei exija ou permita um período de conservação mais lato (por
exemplo, para a formulação, exercício ou defesa de reclamações), sendo que neste caso se conservarão devidamente
bloqueados durante o tempo necessário antes de proceder à sua eliminação.
Para determinar um período adequado de conservação dos seus dados, aplicamos os seguintes critérios:
a) Os dados necessários para facilitar a informação que solicitou, incluindo orçamentos de produtos e serviços,
manter-se-ão durante o tempo necessário para atender e processar esses pedidos, em conformidade com as
disposições legais aplicáveis e os períodos de prescrição de ações previstas nas respetivas normas.
b) Os dados necessários para enviar-lhe as Newsletters serão tratados, sempre que não cancele o seu consentimento
e nos comunique que não deseja continuar a recebê-las, segundo as disposições legais aplicáveis e os períodos de
prescrição de ações previstas nas respetivas normas.
c) Os dados de registo na nossa Área Privada conservar-se-ão durante o período de vigência do contrato, enquanto
não cancelar o acesso à área privada, conforme as disposições legais aplicáveis e os períodos de prescrição de ações
previstas nas respetivas normas.
d) Os dados relacionados com a aquisição de produtos e serviços da AXPO, no contexto de uma relação contratual,
conservar-se-ão durante o período de vigência do contrato de serviço, conforme as disposições legais aplicáveis e os
períodos de prescrição de ações previstas nas respetivas normas.
e) Os dados necessários para dar resposta aos seus pedidos, relacionados com os serviços da AXPO, conservar- se-
ão durante o tempo necessário para satisfazer e processar esses pedidos, conforme as disposições legais aplicáveis e
os períodos de prescrição de ações previstas nas respetivas normas.
f) Se autorizou o envio de comunicações comerciais, os seus dados manter-se-ão enquanto não revogar o seu
consentimento e comunicar-nos que não deseja continuar a recebê-las, conforme as disposições legais aplicáveis e os
períodos de prescrição de ações previstas nas respetivas normas.
g) Sempre que se instalarem cookies no seu dispositivo, os dados conservar-se-ão de acordo com os requisitos legais
aplicáveis e as recomendações emitidas pelas autoridades competentes.
Em conformidade com a legislação aplicável, dispõe de uma série de direitos referentes à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais.
Estes direitos são os seguintes:
a) Direito de informação: Tem o direito a ser informado de maneira exata, transparente, inteligível e de fácil acesso,
com uma linguagem clara e simples, sobre a utilização e o tratamento dos seus dados pessoais.
b) Direito de acesso: Tem o direito a solicitar-nos, em qualquer momento, que lhe confirmemos se estamos a
efetuar o tratamento dos seus dados pessoais, que lhe facilitemos o acesso aos mesmos e à informação sobre o seu
tratamento, assim como a obter uma cópia desses dados. A cópia dos seus dados pessoais que lhe proporcionarmos
será gratuita, embora o pedido de cópias adicionais possa estar sujeito ao pagamento de uma importância razoável
em função dos custos administrativos. Da nossa parte, podemos solicitar-lhe que comprove a sua identidade ou que
nos proporcione a informação adicional que consideremos necessária para gerir o seu pedido.
c) Direito de retificação: Tem o direito a solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos, não atualizados ou
incompletos que lhe digam respeito. Poderá solicitar igualmente que se proceda a completar os dados pessoais que
estejam incompletos, inclusivamente mediante uma declaração adicional.
d) Direito de supressão: Tem o direito a solicitar a supressão dos seus dados pessoais sempre que, entre outros
motivos, os mesmos já não sejam necessários para os fins que motivaram a sua recolha. Contudo, este direito não
é absoluto, pelo que a AXPO poderá continuar a conservá-los, devidamente bloqueados, nos casos previstos pelas
normas aplicáveis.
e) Direito a limitar o tratamento: Tem o direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, o que
significa que podemos continuar a armazená-los, embora não possamos continuar a tratá-los caso se cumpra alguma
das seguintes condições:
• que impugne a exatidão dos dados durante um prazo que permita ao responsável verificar a precisão dos
mesmos;
• que o tratamento seja ilícito e que declare a sua oposição à supressão dos dados, solicitando, por sua vez, a
limitação do seu uso;
• que a AXPO já não necessite os dados para as finalidades do tratamento, mas que, da sua parte, sejam
necessários para a formulação, exercício ou defesa de reclamações;
• que se tenha oposto ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da AXPO prevalecem
sobre os seus.
f) Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos para outro responsável
pelo tratamento, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica. Este direito aplica-se sempre que
o tratamento dos seus dados pessoais se baseie no consentimento ou na execução de um contrato, e que esse
tratamento seja efetuado por meios automatizados.
g) Direito de oposição: Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a
elaboração de perfis. Não poderemos atender o seu direito unicamente quando tratamos dos seus dados, caso
demonstremos a existência de motivos legítimos imperativos para o tratamento ou para a formulação, exercício ou
defesa de reclamações.
h) Direito a revogar o consentimento: Nos casos em que tenhamos obtido o seu consentimento para o tratamento
dos seus dados pessoais no que concerne a determinadas atividades (por exemplo, para enviar-lhe informação
comercial), poderá retirá-lo em qualquer momento.
i) Direito a apresentar una reclamação junto de uma autoridade de controlo: Tem o direito a apresentar uma
reclamação junto da Comissão Nacional de Potecção de Dados Pessoais Informatizados, cujos elementos de
contacto pode consultar em http://www.cnpd.pt.
Poderá exercer os seus direitos enviando-nos uma comunicação para protecciondedatos@axpo.com anexando um
documento comprovativo da sua identidade e proporcionando os elementos necessários para processar o seu pedido.
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